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Política de Privacidade
1.1 Informações fornecidas por você
Nome completo, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone, endereço comercial, dados de faturamento, além de quaisquer documentos, processos judiciais, arquivos ou informações sensíveis que você envie, registre ou armazene na plataforma ClickJud.
1.2 Informações coletadas automaticamente
Endereço IP, registros de acesso (logs), tipo e versão do navegador, sistema operacional, modelo do dispositivo, cookies, identificadores de sessão, e dados de uso da plataforma, como páginas acessadas, funcionalidades utilizadas, datas e horários das interações.
1.3 Informações recebidas de terceiros
Mediante integrações autorizadas (ex.: sistemas de tribunais, assinaturas digitais, gateways de pagamento), poderemos receber metadados processuais, comprovantes de protocolo, dados de autenticação e informações de transações financeiras.
2. Finalidades e bases legais
Coletamos e tratamos dados pessoais com as seguintes finalidades e respectivas bases legais:
(a) Execução do contrato de prestação de serviços de software jurídico (art. 7º, V, LGPD);
(b) Cumprimento de obrigações legais e regulatórias, especialmente relacionadas à guarda de registros e obrigações fiscais (art. 7º, II, LGPD);
(c) Prevenção à fraude, segurança da informação e integridade da plataforma, com base em legítimo interesse do controlador, avaliado por Relatório de Impacto e teste de balanceamento (art. 7º, IX, LGPD);
(d) Envio de comunicações de marketing e conteúdos promocionais, exclusivamente mediante consentimento livre, informado e inequívoco (art. 7º, I, LGPD).
3. Consentimento e revogação
Quando o tratamento de dados pessoais for baseado em consentimento, você poderá revogá-lo a qualquer momento, de forma simples e gratuita, por meio do painel do usuário ou pelo e-mail dpo@clickjud.com.br. A revogação não afeta a legalidade do tratamento realizado com base no consentimento anteriormente concedido.
4. Seus direitos como titular de dados
Conforme os arts. 18 e 20 da LGPD, você tem direito a:
(i) confirmação da existência de tratamento;
(ii) acesso aos seus dados pessoais;
(iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
(iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
(v) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa;
(vi) eliminação dos dados tratados com base no consentimento, salvo hipóteses legais de retenção;
(vii) informação sobre entidades públicas e privadas com as quais os dados foram compartilhados;
(viii) revogação do consentimento;
(ix) oposição ao tratamento realizado com fundamento em legítimo interesse. As solicitações podem ser feitas pelo e-mail dpo@clickjud.com.br.
5. Compartilhamento e transferências internacionais
Compartilhamos dados pessoais estritamente necessários com:
(a) provedores de infraestrutura em nuvem localizados no Brasil e nos Estados Unidos;
(b) intermediadores de pagamento;
(c) ferramentas de análise de uso (analytics);
(d) autoridades públicas, mediante ordem judicial ou obrigação legal.
Todos os terceiros são contratualmente vinculados a cláusulas de confidencialidade e padrões de segurança compatíveis com a LGPD.
Em caso de transferência internacional de dados, adotamos salvaguardas adequadas, como cláusulas contratuais padrão, mecanismos de certificação ou decisões de adequação, conforme previsto no art. 33 da LGPD.
6. Retenção
Os dados pessoais são armazenados durante toda a vigência da relação contratual e, após seu encerramento, por até 5 anos, com base em obrigações legais e para resguardar direitos em eventuais processos judiciais ou administrativos.
Quando aplicável, os dados poderão ser anonimizados ou eliminados mediante solicitação do titular, desde que não haja impedimento legal para tanto.
7. Segurança da informação
Adotamos medidas técnicas e administrativas de segurança da informação compatíveis com a ISO 27001, incluindo:
- criptografia AES-256 para dados em repouso;
- protocolo TLS 1.3 para dados em trânsito;
- backups diários armazenados em data centers com certificação Tier III;
- controle de acesso baseado em perfis e autenticação multifator. Também mantemos procedimentos internos de resposta a incidentes, com plano de contingência e comunicação à ANPD e aos titulares, conforme exigido pelo art. 48 da LGPD.
8. Cookies e tecnologias semelhantes
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para os seguintes fins:
- Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento da plataforma e não podem ser desativados.
- Cookies de desempenho e estatísticas: utilizados para análise de uso e melhoria da experiência, ativados somente mediante seu consentimento. Você pode gerenciar suas preferências por meio do banner de cookies exibido ao acessar a plataforma ou pelas configurações do seu navegador. O não consentimento para cookies opcionais não afetará o uso básico da plataforma.
9. Serviços de terceiros
A plataforma pode conter links ou integrações com serviços de terceiros (ex.: tribunais, assinaturas digitais, sistemas de pagamento), os quais possuem políticas de privacidade próprias. Recomendamos que você leia atentamente tais documentos antes de fornecer dados pessoais. O ClickJud não se responsabiliza pelas práticas de privacidade ou segurança adotadas por esses terceiros.
10. Alterações desta política
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente para refletir alterações legislativas, regulatórias ou operacionais. Em caso de mudanças relevantes que impactem seus direitos, notificaremos você com, no mínimo, 30 dias de antecedência, por meio do site, aplicativo ou canais de contato cadastrados. A versão atualizada sempre indicará a data da última modificação.
11. Encarregado (DPO)
Para dúvidas, solicitações ou exercício de seus direitos como titular de dados pessoais, entre em contato com nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO):
- E-mail: juridico@clickjud.com.br
- Telefone/WhatsApp: +55 11 91927-7176
O DPO é responsável por atuar como canal de comunicação entre o ClickJud, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme art. 41 da LGPD.
12. Registro de Operações de Tratamento
Mantemos um Registro de Operações de Tratamento de Dados Pessoais (ROPA), conforme exigido pelo art. 37 da LGPD, o qual documenta de forma sistemática todas as atividades de tratamento conduzidas pelo ClickJud. Esse registro inclui: categorias de dados tratados, sua finalidade, bases legais utilizadas, duração do tratamento, compartilhamento com terceiros e medidas técnicas e organizacionais aplicadas.
13. Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD)
Nos casos em que o tratamento possa acarretar riscos relevantes aos direitos e liberdades dos titulares — especialmente em hipóteses fundadas em legítimo interesse ou envolvendo dados sensíveis — o ClickJud elabora Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD), nos termos do art. 38 da LGPD. Esses relatórios descrevem as medidas adotadas para mitigar riscos, justificam a base legal escolhida e demonstram a proporcionalidade do tratamento.
14. Plano de Resposta a Incidentes de Segurança
Mantemos um Plano de Resposta a Incidentes (PRI), com diretrizes para detecção, contenção, investigação, mitigação e comunicação de incidentes de segurança da informação. Caso ocorra qualquer violação que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, nos comprometemos a notificar os envolvidos e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no prazo legal de até 2 dias úteis, conforme art. 48 da LGPD.
15. Governança, Responsabilização e Treinamento
Adotamos um Programa de Governança em Privacidade que abrange a responsabilização de colaboradores, revisão periódica de políticas internas, treinamentos obrigatórios sobre proteção de dados e segurança da informação, bem como auditorias regulares para assegurar o cumprimento da LGPD e demais normas aplicáveis.
16. Retenção diferenciada por categoria de dados
O ClickJud define prazos de retenção conforme a natureza e finalidade dos dados, observando os princípios da necessidade e da minimização. Abaixo, alguns exemplos:
Categoria de Dados
Prazo de Retenção
Base Legal
Dados de faturamento
5 anos após término da relação
Art. 173, CTN / Art. 7º, II, LGPD
Documentos processuais
Até revogação do contrato + 5 anos
efesa judicial / Legítimo interesse
Dados sensíveis (ex.: laudos)
Até a finalidade ser atingida ou consentimento ser revogado
Art. 11, LGPD
Logs de acesso (IP, data, hora)
6 meses
Art. 15, Marco Civil da Internet
17. Revisões Periódicas desta Política
Esta Política de Privacidade é revisada anualmente, ou sempre que houver modificações relevantes em nossas atividades de tratamento de dados, tecnologias utilizadas ou normas regulatórias aplicáveis. Versões anteriores podem ser disponibilizadas mediante solicitação do titular, como medida de transparência e histórico de conformidade.
18. Integração com os Termos de Uso
Esta Política de Privacidade integra os Termos de Uso da plataforma ClickJud, os quais regulamentam aspectos contratuais, propriedade intelectual, obrigações do usuário, responsabilidade civil, limites de uso e sanções. A utilização dos serviços implica aceitação plena dos dois instrumentos.